Procuradoria Geral do Munícipio

 

Apresentação

A Procuradoria Geral de São Pedro da Aldeia tem função primordial junto ao município no que se refere à aferição da legalidade dos atos praticados não só pelo chefe do executivo, mas também por todos os secretários municipais. O principal objetivo é manter a administração pública dentro da lei para evitar problemas como atrasos e despesas, proporcionando assim uma prestação de serviço eficiente para a sociedade aldeense.

No exercício da atividade administrativa, o órgão é o responsável pela avaliação e análise jurídica dos procedimentos que tramitam no âmbito do município e pela defesa jurídica da Prefeitura junto às instâncias do poder judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Para a atual gestão, em razão do grau de responsabilidade que tem uma Procuradoria em relação à administração municipal, a valorização do servidor público tem influência direta na excelência da prestação de serviço para o cidadão. Sendo assim, ao assumir a gestão em 2013, a primeira providência da Prefeitura foi disponibilizar aos servidores um local digno para o exercício das suas funções. Mesmo com um orçamento restrito, a Procuradoria conseguiu melhorar as instalações físicas do departamento que se encontravam em estado bastante precárias.

Outra importante conquista foi conseguir junto ao poder legislativo e ao poder executivo sancionar a lei que garante aos procuradores municipais o recebimento dos honorários sucumbenciais. A implantação do Procom também é considerada uma grande realização, uma vez que o órgão é de suma importância não só para Procuradoria, mas também para os moradores da cidade que se sentirem lesados nas relações comerciais.

Principais destaques e problemas

» Implantação do Procon alcança 90% de solução para queixa de consumidores: mais eficiência e rapidez na proteção das relações comerciais.

» Prefeitura garante liminar para receber novos convênios federais: ação judicial anula decisão que impedia a cidade de arrecadar recursos.

» Reforma das instalações da Procuradoria Geral: novas instalações impulsionam o desenvolvimento no trabalho dos servidores.

» Implantação do sistema PGMNet: novo sistema informatizou todas as demandas administrativas e judiciais da Procuradoria.

» Fundo da Procuradoria: honorários advocatícios recebidos já podem ser aplicados em melhorias para própria Procuradoria.

» Concessão do benefício Aluguel Social: Decreto editado pela Procuradoria garante a concessão de auxilio a famílias carentes.

Principais ações e problemas em detalhes

» Implantação do Procon alcança 90% de solução para queixa de consumidores: mais eficiência e rapidez na proteção das relações comerciais.

Após a implantação da Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor (Procon) de São Pedro da Aldeia, 90% dos conflitos estão sendo solucionados sem a necessidade de ação judicial. O Procon da cidade recebe em média 20 procuras por dia de consumidores aldeenses em busca de seus direitos.

O aldeenses agora se sentem protegidos diante de suas vulnerabilidades frente ao comércio, que muitas vezes não presta o devido atendimento. A média de solução de conflitos é altíssima, 90%, o que evidencia o sucesso deste órgão. A questão do plantão das farmácias, que não estava sendo cumprindo por alguns estabelecimentos, e que por muito tempo foi uma reclamação constante do cidadão aldeense, foi resolvida pelo Procon. Filas de espera nas instituições financeiras, bem como soluções junto a grandes empresas têm sido solucionadas de forma rápida e eficaz.

» Prefeitura garante liminar para receber novos convênios federais: ação judicial anula decisão que impedia a cidade de arrecadar recursos.

A Procuradoria obteve uma liminar que anulou uma a decisão de suspender a inscrição do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (SEAT/CALC), mantido pelo Ministério da Fazenda. Com isso, verbas federais que se encontravam retidas puderam ser provisoriamente liberadas, o que, num primeiro momento, rendeu ao município R$ 6.202.833,34 em convênios. A suspensão do recebimento de verbas ocorreu devido à ausência de prestação de contas de um convênio realizado na gestão anterior, situação que está a caminho de ser definitivamente resolvida.

» Reforma das instalações da Procuradoria Geral: novas instalações impulsionam o desenvolvimento no trabalho dos servidores.

A atual administração promoveu melhorias na estrutura da Procuradoria Geral do Município. Foram feitas reformas na cozinha, banheiros, nas estações de trabalho, gabinete da procuradora, recepção e na sala de atos oficiais. O investimento foi de R$ 110 mil.

A reforma impulsionou o desenvolvimento do trabalho da Procuradoria, fornecendo aos funcionários um melhor espaço e mais ferramentas para organização do trabalho. Além disso, hoje a Procuradoria conta com uma sala de reuniões, cozinha e banheiros individuais. Tais melhorias foram realizadas visando atingir o padrão de excelência em relação ao atendimento às demandas internas, ao atendimento em geral aos munícipes, bem como no exercício das suas finalidades.

» Implantação do sistema PGMNet: novo sistema informatizou todas as demandas administrativas e judiciais da Procuradoria.

Desde o início de 2014, todos os processos judiciais e administrativos correntes e as novas demandas da Procuradoria são feitas através do sistema PGMNet, contratado para garantir modernidade, celeridade, segurança no armazenamento de dados e eficiência na gestão da PGM. Para implantar o sistema, a Prefeitura fez um investimento de R$ 17 mil de entrada mais prestações mensais de R$ 1,5 mil.

Com o PGMNet, todas as demandas administrativas e judiciais foram informatizadas e sistematizadas. O software trabalha com a gestão de prazos judiciais, cadastro de processos, acompanhamento processual através de andamentos vinculados ao Tribunal de Justiça (TJRJ), bem como captura de publicações junto ao diário oficial. Além destes benefícios, o PGMNet padroniza a gestão de ofícios e memorandos com a finalidade de facilitar a redação dos novos documentos.

» Fundo da Procuradoria: honorários advocatícios recebidos já podem ser aplicados em melhorias para própria Procuradoria.

A criação do Fundo Orçamentário da Procuradoria teve como objetivo destinar os honorários advocatícios recebidos pela Procuradoria à própria Procuradoria. Dessa forma, as verbas são aplicadas em benefícios como aquisição de equipamentos e capacitações.

Antes da implementação do Fundo, que teve um investimento de R$ 20 mil, as verbas não possuíam destinação, deixando de ser aplicadas em razão da ausência de fundo específico.

» Concessão do benefício Aluguel Social: Decreto editado pela Procuradoria garante a concessão de auxilio a famílias carentes.

Por meio da edição de um Decreto Municipal, a Procuradoria garantiu a concessão do benefício eventual de Aluguel Social para famílias em situação vulnerabilidade temporária, causada por calamidade pública, área de risco, desapropriações e determinações judiciais. A regulamentação é fundamental para a incorporação do benefício ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo como base os princípios de cidadania. O Aluguel Social é administrado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Veja também!